PL 4106/2004 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
14/09/2004 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Data | Despacho |
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14/09/2004 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |