PL 5650/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/08/2009

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
23/08/2010

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.650/2009, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g" do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor