PL 5650/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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06/08/2009 |
Às Comissões de |
23/08/2010 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.650/2009, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g" do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |