PL 435/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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22/04/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação |
13/04/2004 |
Apense-se ao PL-1825/1991 |
17/08/2004 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
17/08/2004 |
Às Comissões de |
19/06/2012 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 435/2003: À CDC e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |