Apense-se à(ao) PL-2502/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2502/2007, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de Prioridade, e para incluir a CDEIC como comissão a apreciar o mérito da matéria, devendo esta se pronunciar após a CTASP.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade