PEC 185/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/11/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
29/12/2003

Apense-se à PEC nº 328/01.
Deferido Requerimento nº 1466/03, do Dep Pedro Henry, solicitando esta apensação.
DCD 20/01/04 Pág 266 Col 01.

Inteiro teor
06/09/2005

Desapensação da PEC 185/03, que recebeu parecer, da CCJC, pela admissibilidade, desta, em face do arquivamento desta PEC 328/01, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.