PEC 185/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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14/11/2003 |
À Comissão de |
29/12/2003 |
Apense-se à PEC nº 328/01. |
06/09/2005 |
Desapensação da PEC 185/03, que recebeu parecer, da CCJC, pela admissibilidade, desta, em face do arquivamento desta PEC 328/01, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD. |