REC 140/2012 => PL 5120/2001 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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28/05/2012 |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor |