PL 5658/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/08/2009

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o P L-438/1999, o PL-5556/09 e seus respectivos apensados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor