Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o P L-438/1999, o PL-5556/09 e seus respectivos apensados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade