Retifico, por detectado erro material, o despacho que deferiu o Requerimento n. 5.709/2016, para incluir ao Projeto de Lei n. 4.497/2001 o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
"Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.497/2001: à CTASP e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]."