PL 2442/2019 (Nº Anterior: PL 1840/2011) Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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08/08/2011 |
Às Comissões de |
06/05/2019 |
EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |