PL 4846/1994 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
16/01/1995 |
A CCTCI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) |
06/10/1999 |
Apense-se a este o PL 3990/1997. DEFERIDO OF-P/318/99, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO. |
15/03/2000 |
DESPACHO À CCTCI, CEIC E CCJR. |
30/06/2005 |
À Comissão de |