Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial.
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49582 COL 02.