PEC 267/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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29/05/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
01/06/2015 |
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da nº 267/2013 à PEC nº 21/2007. Ambas as propostas aguardam análise da Comissão Especial de que trata o art. 34, I, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |