PL 5186/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2013

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD de 04/04/13 PÁG 08030 COL 01.

Inteiro teor