PL 5704/2001 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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05/12/2001 |
Apense-se ao PL-2811/1997.(DESPACHO INICIAL) |
07/06/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. |