Tendo em vista o deferimento da Mensagem n.º 1.126/02, solicitando a retirada do PL n.º 4.382/94, revejo o despacho de apensação aposto ao PL n.º 318/95 para determinar sua distribuição às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), que tramitará sujeito à apreciação do Plenário.