Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 989/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 1.258/1995, extensivo aos Projetos que tramitam apensados, para incluir como competente quanto ao mérito a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço, por oportuno, que o substitutivo ofertado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania terá preferência sobre eventual substitutivo da Comissão ora incluída, por ocasião da apreciação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados, não obstante o estatuído no art. 191, inciso III, do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 24/05/07 PÁG 25996 COL 01.

Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade].