PL 1084/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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24/05/2007 |
Às Comissões de |
24/05/2007 |
Às Comissões de |
19/06/2012 |
Atualização do despacho do PL n. 1084/2007: À CTASP, À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário Inteiro teor |