Deferido o Requerimento n. 8.263/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.263/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.403/2012 ao Projeto de Lei n. 37/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 37/2011 para determinar seja analisado, quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 37/2011: À CMADS, CTASP, CME, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência - art. 64 da CF].