PL 2877/2000 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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03/05/2000 |
DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
13/12/2001 |
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. |
28/12/2001 |
Publique-se o Ofício 963/2001-P, da CSSF comunicando a declaração de prejudicialidade deste e dos PLs 1713/99, 2849/00, 4053/01 e 5157/01, apensados. |