PL 1351/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/08/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP E CFT.
03/10/1991

DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
31/10/1995

DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 767/95, A ESTE.