PDC 135/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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02/07/2007 |
Às Comissões de |
27/08/2008 |
NOVO DESPACHO: CDEIC, CSSF e CCJC (Mérito e art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |