PEC 8/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/03/2003

À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
18/10/2005

Apense-se à(ao) PEC-234/1995. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
DCD 19 10 05 PÁG 50613 COL 01.

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.