PEC 8/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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31/03/2003 |
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
18/10/2005 |
Apense-se à(ao) PEC-234/1995. Decisão da Presidência, determinando esta apensação. |
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |