PL 3732/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/11/2000

DESPACHO INICIAL A CECD, CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 14 11 00, PÁG. 56573, COL. 02.
25/06/2002

Despacho à CECD, CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).