PL 7260/2002 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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07/11/2002 |
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
18/09/2013 |
(EMENDA DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |