PL 4521/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/04/2001

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).

22/06/2005

Apense-se a(o) PL-1292/1995. Deferido Requerimento nº 2926/05 da CCJC, solicitando esta apensação.
DCD 22/06/05 PAG 27410 COL 01.

Inteiro teor