PL 7797/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/10/2010

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
26/05/2021

Despacho exarado no Memorando n. 4/2019, do Senhor Presidente da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, conforme o seguinte teor: "Considero como não escritos, nos termos do parágrafo único do art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), as Emendas ns. 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 7.797/2010 à redação final, na forma do § 4º do art. 58 do RICD. Publique-se."

Inteiro teor