PDC 1160/2018 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/12/2018

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Inteiro teor