PEC 437/2018 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/07/2018

Apense-se à(ao) PEC-451/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor