PDC 312/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/08/2011

Devolva-se a proposição, nos termos do artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor.
DCD de 18/08/11 PÁG 42414 COL 02

Inteiro teor