PL 7292/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/07/2006

Apense-se à(ao) PL-2630/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
27/11/2007

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor