Tendo em vista o arquivamento do PL 2.519/03, nos termos do art. 164, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 5.707/09, para determinar sua distribuição às Comissões de:
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade