PL 7646/2010 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/07/2010 |
Apense-se à(ao) PL-505/1991. |
02/08/2012 |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7646/2010: CVT, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário] Inteiro teor |