PDC 351/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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17/08/2011 |
Às Comissões de |
18/02/2014 |
Declarada Prejudicada, em razão do disposto nos §§ 4º e 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências". |