Apense-se ao PL-247/2003.
NOVO DESPACHOÀs Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II DCD 10 12 03 PÁG 66790 COL 02.
Por favor, aguarde.