PL 2601/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/11/2011 |
Apense-se ao PL-3042/1997. |
24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |