PL 2409/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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07/10/2011 |
Apense-se à(ao) PL-57/1991. |
07/10/2011 |
Apense-se à(ao) PL-57/1991. |
14/06/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.409/2011: À CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |