PL 2427/2019 (Nº Anterior: PLS 317/2018) Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
09/05/2019 |
Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |