PL 2170/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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07/10/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor |