PRC 11/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/02/2011 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216,§ 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |