PL 268/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
07/04/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II Inteiro teor |
13/04/2005 |
Às Comissões de |