PEC 161/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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26/09/2003 |
Apense-se esta à PEC-409/2001. Inteiro teor |
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 409/2001 a PEC 161/2003 e a PEC 282/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 132/2015. |