PEC 161/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/09/2003

Apense-se esta à PEC-409/2001.

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 409/2001 a PEC 161/2003 e a PEC 282/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 132/2015.