PL 2036/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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31/08/2011 |
Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010. |