REQ 9311/2018 => PL 478/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/12/2018

Declaro prejudicado o Requerimento n. 9311/2018, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a apensação pretendida foi determinada na distribuição inicial do Projeto de Lei n. 11.105/2018. Publique-se. Oficie-se..

Inteiro teor