PL 4446/2012 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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05/10/2012 |
Às Comissões de |
16/05/2019 |
Deferido o Requerimento n. 1.311/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.311/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.446/2012 ao Projeto de Lei n. 6.690/2002, em razão de tratarem de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |