PL 5122/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/04/2013 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 29/11/2022 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.122/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |