REC 12/2015 => PL 844/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/04/2015

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.

Inteiro teor