REC 12/2015 => PL 844/2015 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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09/04/2015 |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor |