PL 4696/1998 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/08/1998 |
A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.(DESPACHO INICIAL) |
27/05/2004 |
Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCJC como competente para pronunciar também sobre o seu mérito. |