PL 4841/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/11/1994

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
15/03/2001

Despacho à CDCMAM, CEIC , CSSF e CCJR (Emendas de Plenário).