PEC 333/2004 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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29/11/2004 |
À Comissão de |
28/10/2009 |
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 58, de 2009, que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade da PEC nº 333/04. Publique-se. DCD 30 10 09 PAG 60294 COL 02. Inteiro teor |