PL 4872/2012 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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26/02/2013 |
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor |